Termo de uso e aviso de privacidade

1. Quem somos

O Portal do Cliente é oferecido por Maximiliano Ataíde Sociedade Individual de Advocacia (“Escritório”), inscrita no CNPJ 35.584.596/0001-07, com sede na Rua Aloísio Rezende, 143, Ed. Jorge Leal Trade Center, Sala 604, Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-104. O Escritório é o controlador dos dados pessoais tratados no portal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Para que serve o portal

O portal permite que você acompanhe os processos em que o Escritório o representa: andamentos explicados em linguagem simples, audiências, perícias, pedidos de documentos e contato com a equipe. As explicações são informativas, não substituem a orientação do advogado e não indicam o resultado do processo. O acompanhamento oficial continua sendo feito pelo Escritório nos sistemas dos tribunais.

3. Acesso e segurança

O acesso é pessoal e feito com o seu CPF e um código enviado ao celular cadastrado no Escritório. Não compartilhe o código com ninguém: a equipe do Escritório nunca pede esse código. Se trocar de número ou perder o celular, avise o Escritório para atualizar o cadastro. O Escritório pode suspender o acesso em caso de uso indevido ou ao fim do contrato.

4. Quais dados usamos

• Identificação e contato: nome, CPF e celular.
• Dados dos seus processos: número, partes, andamentos, audiências, perícias e documentos.
• Documentos que você enviar pelo portal, que podem conter dados de saúde (por exemplo, laudos médicos em processos previdenciários).
• Registros de uso: data e hora de acesso, códigos solicitados, documentos enviados e baixados.

5. Por que usamos esses dados

Para executar o contrato de prestação de serviços advocatícios e exercer seus direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, V e VI, e art. 11, II, “d”, da LGPD), para cumprir obrigações legais e para manter a segurança do portal (registro de acessos, art. 7º, II e IX). Não usamos seus dados para publicidade e não os vendemos.

6. Com quem compartilhamos

Usamos fornecedores que tratam dados em nome do Escritório e se comprometem com sigilo e segurança: Juridiq (sistema jurídico do Escritório), Supabase (banco de dados), Vercel (hospedagem), Twilio (envio do código de acesso) e Anthropic (geração de rascunhos de explicação dos andamentos, sempre revisados pela equipe antes de você ver). Alguns desses fornecedores podem tratar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. Processos em segredo de justiça não aparecem no portal.

7. Por quanto tempo guardamos

Pelo tempo do contrato e dos processos e, depois, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa do Escritório. Os registros de acesso são guardados por pelo menos 6 meses.

8. Seus direitos

Você pode pedir confirmação e acesso aos seus dados, correção, informação sobre compartilhamentos e, quando cabível, anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18 da LGPD). Fale com o Escritório pelo WhatsApp (75) 9 9293-1308 ou pelo e-mail toledoataideadv@gmail.com. Você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Mudanças

Se este termo mudar de forma relevante, pediremos o seu aceite novamente no próximo acesso.

Versão de 21/10/2026.